MP vê ilegalidade em decreto que prevê a internação involuntária de dependentes químicos em Sorocaba
04/11/2025
(Foto: Reprodução) Paço Municipal de Sorocaba (SP)
Marcel Scinocca/g1
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) instaurou um procedimento administrativo para solicitar esclarecimentos à Prefeitura de Sorocaba (SP) sobre o decreto que declara estado de emergência na cidade e prevê a internação involuntária de dependentes químicos.
No Procedimento Administrativo de Acompanhamento, publicado nesta segunda-feira (3), a promotora Cristina Palma ressalta que, segundo a Lei 11.343/2006, a internação involuntária só pode ocorrer mediante pedido médico e em alas hospitalares, sendo que a solicitação deve ser feita por parentes do dependente ou, na ausência destes, por profissionais de saúde ou assistência social, sendo vedada a participação de servidores da segurança pública.
📲 Participe do canal do g1 Sorocaba e Jundiaí no WhatsApp
A promotora questiona a nomeação do secretário de Segurança Pública para presidir a comissão, responsável pelas decisões sobre internações involuntárias, apontando que a medida contraria a lei. Outro ponto criticado é a contratação de leitos em comunidades terapêuticas, já que a legislação exige que internações involuntárias ocorram exclusivamente em hospitais.
Cristina Palma também destaca que o decreto não apresenta justificativa para a declaração de estado de emergência municipal, necessária para permitir a dispensa de licitação em contratações de serviços.
O documento cita que o MP-SP acompanhará a execução do decreto e solicita à Prefeitura que informe a lista de estabelecimentos conveniados para internações involuntárias, além de exigir que todas as internações realizadas com base no decreto sejam comunicadas ao órgão em até 72 horas.
Decreto
A Prefeitura de Sorocaba decretou, em 24 de outubro, estado de emergência e autorização excepcional para internação involuntária de dependentes químicos. A medida tem vigência de 90 dias e determina a contratações de novos leitos e atuação especial de agentes da saúde e da segurança municipal.
Segundo o texto, a iniciativa contará com forças de segurança, por meio da Guarda Civil Municipal (GCM), além de equipes das Secretarias de Cidadania e Saúde, incluindo profissionais especializados em saúde mental.
A prefeitura estabeleceu um prazo de dez dias, a partir da publicação do decreto, para que as pessoas optassem pela internação voluntária. Após esse período, que se encerra nesta quarta-feira (4), as equipes iniciarão os encaminhamentos sem o consentimento do paciente.
Em nota ao g1, a prefeitura informou que as estratégias de ação ainda estão sendo definidas internamente.
Veja mais notícias da região no g1 Sorocaba e Jundiaí
VÍDEOS: assista às reportagens da TV TEM
